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Normas Federais

As normas de Direito Privado, especialmente de Direito Civil, que regulam as relações jurídicas pessoais, e de Direito Comercial ou Empresarial, são de competência privativa da União, segundo o art. 22 da Constituição da República. Assim, os atos jurídicos celebrados pelas partes, pessoas físicas e empresas, perante um Tabelionato de Notas, estão submetidos a regime jurídico definido pelas leis aprovadas pelo Congresso Nacional, ou seja, pela legislação federal.

As principais leis que definem o regime das relações e atos jurídicos formalizados em instrumento público, perante um Tabelionato de Notas, são as relacionadas abaixo:
 
Código Civil Lei 10.406/2002
Lei de Registros Públicos Lei 6.015/1973
Lei dos Notários e Registradores Lei 8.935/1994
Lei Geral de Emolumentos Lei 10.169/2000
Lei de organização dos Serviços Notariais Lei Complementar 196/2011
Código de Processo Civil Lei 13.105/2015
Loteamento e adjudicação compulsória Decreto-Lei 58/1937
Lei de Desapropriação por utilidade pública Decreto-Lei 3.365/1941
Lei de Desapropriação por interesse social Lei 4.132/1962
Regime dos bens da união e terrenos de marinha Decreto-Lei 9.760/1946
Foro e laudêmio dos terrenos de marinha Decreto-Lei 2.398/1987
Administração de imóveis da União Lei 9.636/1998
Lei do Sistema Financeiro da Habitação Lei 4.380/1964
Estatuto da Terra Lei 4.504/1964
Lei de Condomínio e Incorporações Lei 4.591/1964
Execução hipotecária extrajudicial Decreto-Lei 70/1966
Lei de execução de financiamento no SFH Lei 5.741/1971
Lei de Loteamentos Lei 6.766/1979
Lei de Locação Imobiliária Lei 8.245/1991
Lei do Sistema Financeiro Imobiliário  Lei 9.514/1997
Estatuto da Cidade Lei 10.257/2001
Lei dos contratos imobiliários e patrimônio de afetação Lei 10.931/2004
Lei do Processo Judicial Eletrônico Lei 11.419/2006
Lei do programa Minha Casa minha Vida Lei 11.977/2009
Lei da regularização fundiária urbana - Reurb Lei 13.465/2017
Lei do distrato dos contratos imobiliários Lei 13.786/2018
Lei do Programa Habitacional Casa Verde e Amarela Lei 14.118/2021


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