(81) 3073-0800
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Serviços Notariais são as funções e competências atribuídas pelo Código Civil, pela Lei dos Notários e Registradores, pelo Código de Processo Civil e pela Lei de Registros Públicos, aos tabeliães ou notários.
A atividade notarial, no sistema jurídico latino ou romano-germânico, existe para atender a certas e específicas demandas jurídicas das pessoas, destinadas à elaboração de atos legais de jurisdição voluntária, necessários ao exercício de direitos e obrigações. Os atos notariais produzem documentos úteis ou necessários para o exercício de direitos nas diversas relações jurídicas da vida civil, em especial nas áreas do direito de família e sucessões, contratos, declarações de vontade e negócios patrimoniais e imobiliários. Os atos notariais também servem e são necessários para a certificação da existência de fatos de efeitos jurídicos e para a produção de provas em processos administrativos e judiciais. Requisitos essenciais para a execução dos atos e serviços notariais voluntários é que as pessoas sejam todas maiores e capazes, que estejam de pleno acordo, sem conflito ou litígio entre elas. Os principais serviços notariais prestados pelo Tabelionato Figueiredo aos seus clientes e usuários são os seguintes:
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